LEI Nº 8080 - 19 de setembro de 1990 - Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2005 - 20 de abril de 2005 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02/91 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.300 - Em 26 janeiro de 2006 - Altera o anexo III que se refere o Artigo 8º do Decreto 15.676/05.

DECRETO Nº 17.438 - Em 28 de junho de 2007 - Altera o Anexo II do Decreto nº 15.676/2005 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2048/GM - Em 5 de novembro de 2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

PORTARIA Nº 1863/GM - Em 29 de setembro de 2003 - Instituir a Política Nacional de Atenção às Urgências a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

PORTARIA Nº 1864/GM - Em 29 de setembro de 2003 - Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU-192

PORTARIA Nº 1405 - Em 29 de junho de 2006 - Considerando a importância de elucidar rapidamente a causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis, em especial aqueles sob investigação epidemiológica, com a finalidade de implementar medidas oportunas de vigilância e controle de doenças.

PORTARIA Nº 2529/GM - Em 19 de outubro de 2006 - Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS.

PORTARIA Nº 2472 - Em 01 de setembro de 2010 - O Ministério da Saúde ampliou a Lista de Doenças de Notificação Compulsória (LNC) com a inclusão de mais seis doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública entre as que devem ser notificadas quando houver suspeita e confirmação.